DOC. 155.1627.2470.9138

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de 15 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do Resolu, art. 88, Ição ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido

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