TJSP. Tráfico de entorpecentes e receptação. Guardas municipais que, ao flagrarem a ré praticando o comércio espúrio em local conhecido pela traficância, procedem à abordagem e realizam busca pessoal, encontrando 10 porções de cocaína com a ré, além de um aparelho celular, produto de roubo pretérito. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, afastada. Palavras dos guarda municipais coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condutas típicas e postura de quem se valia da droga para a mercancia. Dolo evidenciado. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, para aquela prevista no art. 28 do mesmo diploma. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão da reincidência, não havendo falar em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário para ambos os crimes. Apelo improvido
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