TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE JULHO E AGOSTO DE 2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.
A controvérsia se cinge em analisar: I) a legitimidade passiva da ré/2ª apelante, diante da Leilão da área que engloba o bairro do consumidor; II) se devem ser objeto de refaturamento as contas impugnadas pelo autor/1º recorrente; III) se a diferença paga a maior pelo consumidor deve ser restituída em dobro; e IV) se existente dano moral, e, caso confirmado, se o quantum fixado pelo juízo a quo comporta redução ou majoração para R$ 15.000,00.
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