DOC. 155.1920.0262.0805

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Prescrição quinquenal intercorrente não verificada. Processo suspenso pelo período de ano em razão da não localização do devedor (art. 40 LEF). Hipótese, ademais, de inatividade do juízo por mais de três anos. Não se reconhece prescrição intercorrente no caso em que que o decurso do tempo é consequência de significante inatividade do aparelho judiciário, e não da inércia da exequente. Inteligência do enunciado da Súmula 106/STJ e da tese firmada no Tema 179 STJ. RECURSO DESPROVIDO

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