DOC. 155.2183.1491.1242

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CONCRESERV - VALORES REFERENTES AO IRRF -

Sentença que julgou procedente a impugnação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - Crédito de natureza tributária que não pode ser incluído nos cálculos do credor trabalhista - Crédito listado inicialmente, que deve ser retificado e passar a constar R$ 217.237,99, na classe I - créditos Trabalhistas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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