DOC. 155.2224.4668.2982

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DECOTE 1.

É devido o acolhimento de embargos declaratórios opostos contra a sentença que julgou procedente ação de desapropriação, quando verificada omissão na determinação de expedição de mandado de averbação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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