DOC. 155.2536.4636.9802

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS. 1.

Autora narra que há mais de um ano passou a receber diversas cobranças das rés, sobre débitos que alega desconhecer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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