DOC. 155.2649.5944.5531

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Insurgência contra decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e mapa planimétrico - Imóvel usucapiendo bem descrito na inicial - Caso seja necessária uma melhor descrição do imóvel, a confecção do memorial descritivo e planta planimétrica deve ser realizada às expensas do Estado, durante a fase instrutória, pois a autora é beneficiária da assistência judiciária e não pode ser onerada com os custos dos mencionados documentos, sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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