DOC. 155.2923.2110.6978

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O Tribunal Regional fixou a duração da jornada de trabalho da reclamante baseando-se no exame da prova testemunhal, da prova emprestada e do depoimento pessoal da reclamante. Logo, quanto a este aspecto, não se vislumbra violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, tendo em vista que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia com base no critério de divisão processual do ônus da prova. Agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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