DOC. 155.3149.6650.4214

TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão consciente. Tese válida. Defesa eficiente. Sentença mantida. Penas bem fixadas. Apelo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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