DOC. 155.3422.7000.0700

TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Instalações sanitárias e refeitórios. Improcedente.

«Comprovada a existência de condições de trabalho em conformidade com as NR's 21 e 24 da Portaria 3.214/78 do MTE, em vista da implantação de Pontos de Apoio dotados de locais adequados para a alimentação, repouso, higiene e abastecimento de água potável ao longo dos trechos percorridos pelo reclamante, indevida se torna a reparação por danos morais pleiteada na petição inicial.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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