TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Motorista. Dano moral.
«Tendo em vista que o reclamante, no exercício da função de motorista, realizava o transporte de numerário expressivo recebido pelos clientes da reclamada, em razão da entregas de bebidas, sem que fossem observadas as medidas exigidas pela Lei 7.102/83, fica caracterizada a conduta ilícita da reclamada, ao não promover as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação pertinente (art. 7º, inciso XXII).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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