TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada de trabalho extenuante. Indenização por dano moral. Devida.
«A limitação da jornada de trabalho, inclusive com previsão constitucional (CF/88, art. 7º, XIII), visa proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica. Nesse passo, é inegável que a jornada extraordinária, da forma como imposta empregadora, causa cansaço indevido ao trabalhador, além de privação de horas de convívio familiar e social. Diante disso, é devido o ressarcimento, a título de indenização por danos morais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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