DOC. 155.3730.0142.2345

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O apelante alegou que as provas documentais anexadas são suficientes para comprovar a relação e sustentou que o Juízo «a quo» deveria ter determinado a oitiva de testemunhas de ofício. Subsidiariamente, pleiteou a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória. A parte apelada impugnou a gratuidade da justiça concedida ao apelante.

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