DOC. 155.3865.4003.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho proposta contra ex-empregador e médico do trabalho. 1. Competência da justiça laboral reconhecida com base em fundamento constitucional. 2. Arts. Indicados violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de perda do objeto do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho e possível erro em procedimento cirúrgico proposta contra ex-empregador e médico do trabalho. Tendo sido reconhecida a competência da Justiça especializada para o julgamento da demanda com base em fundamento exclusivamente constitucional, não pode a questão ser revista em âmbito de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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