DOC. 155.3865.4005.4900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida de gravame junto ao detran por longo período. Dever de indenizar. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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