DOC. 155.4073.4446.8332

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais» em fase de cumprimento de sentença. Irresignação do banco executado contra a aplicação de multa por litigância de má-fé. Admissibilidade parcial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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