DOC. 155.4151.9000.0100

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido deferido. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

«1. Os aclaratórios não merecem acolhimento porquanto inexistente o vício apontado, não se prestando o recurso ao reexame do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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