DOC. 155.4151.9000.2100

STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.

«1. Reitera o impetrante que não deveria ser acolhida preliminar de coisa julgada material em razão do firmado no MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; postula que existiria contradição.

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