STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Vencimentos/PRoventos. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Imperiosa limitação temporal diante da reestruturação da carreira.
«I - Nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, a concessão do reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da carreira, nas hipóteses de sua ocorrência, situação na qual estão enquadrados os fiscais federais agropecuários, uma vez que a Medida Provisória 2.048-26/2000 conferiu nova classificação aos cargos e concedeu novas tabelas de remuneração.
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