DOC. 155.4151.9001.0700

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, pois detém natureza remuneratória. REsp. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 05/12/14, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Descabe o sobrestamento do presente feito em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao julgar o REsp. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/14, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, dada sua natureza remuneratória.

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