STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição, no julgamento do agravo regimental, que resulta em total provimento da pretensão recursal da União. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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