DOC. 155.4151.9002.1700

STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença transitada em julgado. Reintegração de militar. Termo ad quem da reintegração. Omissão inexistente. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes. Limitação que poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento. Inércia argumentativa que subsume-se à res judicata. Exegese do entendimento firmado no Resp1235513/al. Exclusão. Inviabilidade.

«1. Na origem, a União ajuizou ação revisional alegando que a reintegração do militar deve observar o tempo máximo em que estaria vinculado à atividade castrense em decorrência de sua condição de temporário.

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