DOC. 155.4151.9002.5900

STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI (Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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