DOC. 155.4151.9003.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Recusa de cobertura. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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