DOC. 155.4151.9005.9200

STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A matéria relativa à exasperação da pena-base acima do mínimo legal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância.

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