STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Paciente rafael. Quantidade e natureza das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Foram adotados fundamentos concretos para justificar a exasperação das penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 65 invólucros de plástico contendo cocaína, com peso líquido de 33,4 g, 44 invólucros de plástico contendo cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 88,1 g e 12 invólucros de plástico contendo maconha, com peso líquido de 19,9 g - (Lei 11.343/2006, art. 42).
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