DOC. 155.4151.9006.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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