STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime contra a honra. Promotor de justiça. Ausência de justa causa para a ação penal. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido, que rejeitou a queixa-crime por entender que não houve ofensa à honra dos querelantes pelo querelado, promotor de justiça, que teria agido dentro das suas atribuições legais, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ Superior de Justiça.
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