DOC. 155.4199.2225.8763

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c c/c pedido de indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do andamento da presente ação, até final decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Procedência do inconformismo - Controvérsia relacionada a negativação de dívida de origem desconhecida, matéria que é absolutamente distinta da debatida no Incidente - Litígio que não discute a regularidade da cobrança de débito em plataformas de negociação, como «Serasa Limpa Nome» - Necessidade de prosseguimento do feito - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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