DOC. 155.5098.1040.8091

TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado e segura declaração do ofendido, tudo a atestar a responsabilidade do recorrente. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto não impugnado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Diminuição do «quantum» da indenização por danos materiais arbitrada em favor da vítima. Ausência de comprovação de todas as transferências alegadas, não obstante a verossimilhança da narrativa. Parcial provimento

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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