DOC. 155.5312.1000.4100

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

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