DOC. 155.5312.1001.4300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Veículo ciclomotor. Apreensão. Ausência de habilitação e de licenciamento. Recurso especial que não impugna, especificamente, fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

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