DOC. 155.5312.1002.4300

STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Juntada de laudo. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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