STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na situação em que o apenado submetido ao regime semiaberto ou aberto estiver cumprindo pena de modo mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou, persistindo a falta de vaga, de prisão domiciliar. Isso porque é inadmissível a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por deficiência do sistema carcerário estatal, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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