STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. CSLL. Ano-base 1989. Majoração de alíquota. Lei 7.856/89. O acórdão recorrido encontra-se fundado no princípio da anterioridade nonagesimal, do que resulta descaber a esta corte a reversão das conclusões nele assumidas, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão em debate reflete matéria subsumível ao recurso extraordinário, a teor do art. 102, III, da carta republicana. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva afastar a cobrança da CSLL e, ainda, a repetição do indébito verificado, ou, sucessivamente, afastar o aumento da alíquota implementado pela Lei 7.856/1989 em relação ao ano-base 1989. A demanda foi julgada improcedente.
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