DOC. 155.5335.1001.5100

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Encerramento da instrução criminal. Recurso desprovido. Súmula 52/STJ.

«- Nos termos do Enunciado 52 da Súmula desta Corte, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo».

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