STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revisão da base de cálculo da hora extra incorporada aos vencimentos, em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Prazo decadencial de cinco anos. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revisão da base de cálculo da hora extra incorporada aos vencimentos, em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.785/1999, art. 54, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma.
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