DOC. 155.5341.7001.3600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Condenação que não contempla as ações da «dobra acionária». Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Dividendos e eventos corporativos. Ausente prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Bonificações, juros e correção monetária. Ausente interesse recursal. 4. Demais dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).