DOC. 155.5341.7002.2900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Discussão de domínio. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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