DOC. 155.5341.7002.5300

STJ. Direito processual civil. Cumprimento de obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória. Valor das astreintes. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

«1. Na via especial, somente é possível a revisão da multa cominatória quando o valor fixado pelas instâncias ordinária for irrisório ou exorbitante, o que não se vislumbra no presente caso.

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