DOC. 155.5341.7002.7600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Previdência privada. Suplementação de pensão. Falta de prequestionamento. Alegação de ofensa ao art. 6º, § 1º da licc. Inépcia da petição inicial. Impossibilidade de aferimento. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo entre petros e petrobrás.

«1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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