STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Agravante da reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Majorantes. Quantum de acréscimo. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.
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