DOC. 155.5341.7003.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do regime fechado. Não cabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental provido.

«1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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