STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.
«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ.
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