STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Irredutibilidade de vencimentos. Dano moral não configurado. Aferição dos critérios de fixação da verba honorária e de distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de sucumbência recíproca quando o litigante sucumbe de parte mínima de seu pedido.
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