DOC. 155.5375.3000.0600

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Extravio de bagagem. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB/1916, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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