DOC. 155.5381.7000.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica-aneel. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental da aneel desprovido.

«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há falar na legitimidade passiva da ANEEL e, tampouco, na sua responsabilidade subsidiária para integrar a lide na qualidade de denunciada ou assistente simples, não sendo o caso, portanto, de declaração de competência da Justiça Federal para julgamento e processamento do feito.

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