DOC. 155.5381.7002.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta à coisa julgada não verificada. Decisão que apenas interpretou a sentença. 2. Pretensão de entendimento contrário e afastamento da preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

«1. Não há falar em afronta à coisa julgada, visto que na ação de dissolução parcial da sociedade ficou decidido que os haveres apurados seriam pagos pela sociedade e, subsidiariamente, pelos sócios, porque o capital a que tem direito o sócio decorre dos negócios sociais e, portanto, é da sociedade e do seu patrimônio que deveriam sair os valores do capital que couber ao sócio retirante.

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