DOC. 155.5381.7003.6100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Crime contra as relações de consumo. Crime continuado. Citação por edital. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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